Continua o abandono e a inação do governo

Terceira podia ser pioneira

A ilha Terceira podia ser pioneira se a prioridade não estivesse no fomento da tortura de touros e cavalos.

Uma sociedade de irresponsáveis

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados e o cumprimento da lei

A Campanha de Esterilização de Animais Abandonados e o cumprimento da lei

A Lei 27 de 2016, da Assembleia da República, que não se aplica nos Açores, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Sendo à partida uma lei melhor do que a legislação aprovada na Assembleia Regional dos Açores, que fixa o fim dos abates para 2022, parece que pela inação das mais diversas entidades vai acabar por não ser cumprida.
O movimento cívico “Campanha de Esterilização de Animais Abandonados”, através de uma ação junto dos diversos partidos políticos com assento na Assembleia da República denunciou a situação, alertando para o seguinte:
"...Estamos a um ano do fim dos abates (Setembro de 2018) e sem programas de esterilização - nem sequer a esterilização dos animais que dão em adopção está a ser cumprida pela maioria das Câmaras - vai-se assistir ao surgimento de um movimento para que os abates continuem sob o argumento de que os canis serão insustentáveis.
Se isso acontecer, estamos perante a maior traição e embuste que o poder político alguma vez praticou em relação aos animais e aos cidadãos que os defendem..."
Mas à indiferença de uns, algumas autarquias (a maioria?), junta-se o desnorte e a resistência de outros, como a DGAV- Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Com efeito, aquele serviço central da administração direta do Estado que tem por missão “a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, (…), sendo investida nas funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar”, para além de desincentivar as campanhas de esterilização ao afirmar, numa circular dirigida às Câmaras Municipais, contrariando o expresso no art.º 4 da Lei 27/2026, que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas CED”, apela ao desrespeito da legislação que obriga os serviços públicos a prestar “informação sobre qualquer procedimento administrativo, do início ao fim, com excepção dos procedimentos classificados como sigilosos ou reservados”.

Por cá, embora o ano de 2022 esteja muito longe, pouco ou nada se faz para acabar com os autênticos massacres de animais nos canis, que são resultado da mentalidade tacanha da maioria dos cidadãos que acham que devem ser os outros a resolver os seus problemas e da inação dos responsáveis que nada, ou muito pouco, fazem em termos de educação para a responsabilidade.

Teófilo Braga
1 de agosto de 2017

Pelo fim dos abates nos canis dos Açores

Pelo fim dos abates nos canis dos Açores

Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou a Lei 27/2016 de 23 de Agosto, que entrou em vigor a 23 de Setembro passado e que impõe a esterilização como alternativa ao abate nos canis municipais que será proibido definitivamente em Setembro de 2018.

Nos Açores, a ALRA aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho estabelece a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.

Saudamos todos os que fizeram aprovar os normativos legais referidos, embora desejássemos que a proibição dos abates entrasse em vigor de imediato. Consideramos razoável o prazo de dois anos estabelecido pela Assembleia da República e não podemos concordar com os seis anos estabelecido nos Açores para que a medida entre em vigor.

Face ao exposto, solicitamos a Vossas Excelências a tomada de medidas para que, no mínimo, o prazo para a entrada em vigor da proibição de abate seja idêntico ao aprovado na Assembleia da República.

Assine aqui: https://www.change.org/p/presidente-da-alra-pelo-fim-dos-abates-nos-canis-dos-a%C3%A7ores

Abandono de animais ontem e hoje

Abandono de animais ontem e hoje

Nos últimos tempos muito se tem falado sobre o abandono de animais e sobre o seu abate nos canis que estão sempre cheios apesar de nalguns casos ter aumentado o número de adoções e do trabalho incansável das associações e de muitos voluntários.

É verdade que tem havido excessos verbais por parte de algumas pessoas, mas não é menos verdade que todos têm o direito à indignação, sobretudo os que dão o que podem e às vezes mais do que podem para salvar animais.

Incompreensível é a atitude de afronta e o desrespeito por parte de quem está a falar em nome de uma entidade oficial face a comentários sensatos de quem abraçou a causa animal mas que espera sempre mais de quem tem por obrigação fazer mais do que tem feito. A pessoa (ou pessoas?) em questão não é digna de estar a trabalhar num serviço público por não ser capaz de ouvir e ter compreensão para com quem apresenta pontos de vista diferentes dos seus e por colocar em causa uma entidade e as pessoas que neste momento são seus legítimos representantes e que apesar de tudo querem fazer melhor.

Sobre a quantidade de animais abandonados, sobretudo de cães e gatos, um pouco por todo o lado e nos vários canis, não temos números mas é tal que é incompreensível em pleno século XXI.

Esta situação não é nada diferente da que se verificava no início do século XX e que levou à criação, por Alice Moderno, da Sociedade Micaelense Protetora dos Animais e da que existia em 1972, que foi denunciada pela comunicação social de São Miguel, sobretudo pelo Correio dos Açores, no dia 11 de março, nestes termos:

“Há, todavia, seres humanos com piores sentimentos do que o mais pobre e humilde rafeiro e assim se compreende o abandono a que, muitas vezes, depois de um período de entusiasmo e de encantamento, votam os tristes animais, matando-os à fome ou atirando-os à rua, sacudidos a ponta pé ou a cabo de vassoura, num testemunho de desumanidade e vilania incapaz de se albergar por detrás de uma submissa e dura coleira”.

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 31023, 30 de agosto de 2016, p.16)

Proibido alimentar animais na rua

468 animais abandonados no Canil Municipal de Ponta Delgada entre janeiro e junho18 JULHO, 2016

468 animais abandonados no Canil Municipal de Ponta Delgada entre janeiro e junho18 JULHO, 2016

Entre janeiro e junho deste ano, foram abandonados 468 animais, no Canil Municipal de Ponta Delgada. A média dá conta de 60 por mês, mas só em junho foram abandonados 71.



Os cães registam um número bastante superior, 335, enquanto os gatos contabilizam 133 abandonos.
Contudo, segundo o médico veterinário daquele canil, regista-se uma ligeira diminuição, em comparação ao ano passado, relativamente aos cães, pois nos gatos esta diminuição está mais acentuada. Virgílio Oliveira afirma que tal situação se deve à iniciativa da Autarquia em oferecer aos munícipes a esterilização de cadelas, sendo que até agora foram esterilizadas mais de 400.
O responsável adianta que, ao contrário de anos anteriores, o maior número de abandonos já não é apenas no período do Verão.
“Os abandonos estão mais distribuídos ao longo do ano. Antigamente assistia-se a um grande diferencial nos meses de Verão, mas agora não. Este ano, em janeiro foram abandonados 50 animais, em fevereiro 60, em março 68, em abril e maio 43 e em junho 71. Há uma diferença, mas já não é tão significativa, pois, em anos anteriores, chegavamos a ter o dobro de animais abandonados nesses meses”, afirma Virgílio Oliveira.
No mesmo período, foram entregues ao canil 555 cães, sendo que a entrega voluntária é muito superior ao abandono, pelo facto de este ser crime. Os motivos das entregas “são basicamente os mesmos, ou seja, cresceu, está grande, há falta de espaço”. De acordo com o responsável, “quando eles são pequenos, toda a gente os adota, depois, à medida que crescem e se tornam adultos, começam os problemas e depois acabam no canil. Às vezes por mudança de casa, mas, muitas das vezes, também, por não preverem o que seria um animal no seu estado adulto”.
Atualmente encontram-se no Canil Municipal de Ponta Delgada mais de 200 animais. De acordo com o médico veterinário, este é um número que continua estável à custa dos abates de cães, embora tenha havido uma diminuição em 30%.
Adianta ainda que estão a ser feitos todos os esforços para ter uma estrutura de abate zero em abril, mas para isso alerta também para a importância das pessoas acautelarem a reprodução dos animais.
Às pessoas que decidem ter um animal, o médico veterinário deixa o apelo “no sentido da responsabilização, isto é, não ir só por um impulso inicial, mas medir as consequências no tempo, sendo que outra questão é controlar a reprodução”.
Quanto à adoção, Virgílio Oliveira diz que ultimamente se tem assistido a um incremento, não por habitantes locais, pois a maioria tem seguido para o estrangeiro e continente.
Fonte: Rádio Atlântida

http://www.radioatlantida.net/468-animais-abandonados-no-canil-municipal-de-ponta-delgada-entre-janeiro-e-junho

Férias e abandonos

Férias e abandonos

Não temos conhecimento de nenhum estudo rigoroso sobre o abandono de animais de companhia que nos diga claramente quem abandona, por que razões o faz e se há ou não uma época do ano em que os abandonos são maiores. Contudo, se consultarmos alguma imprensa ou mesmo os responsáveis pelos canis ou por associações de defesa dos animais, pensamos que haverá quase unanimidade nas respostas, isto é, a maioria dos abandonos ocorre durante as férias de verão.

Alguns textos consultados referem que o abandono de animais, que não é exclusivo das classes sociais mais baixas, podem ter como causas os mais diversos motivos, alguns dos quais vazios de sentido, como por exemplo o facto de um gato ter arranhado um móvel ou um cão ter ficado velho.

Ainda em relação aos abandonos e não pretendendo esgotar o assunto, a seguir apresentamos algumas das razões invocadas por quem abandona, muitas das quais não passam de “desculpas de mau pagador”:

- Compra irresponsável;
- Aceitação de animais como presente, sem possuir conhecimentos sobre as necessidades dos mesmos e condições para os receber;
- Adoção não pensada;
- Desconhecimento das características dos animais;
- Falta de condições para ter um animal a seu cargo;
- Problemas familiares que levam a mudança de casa, alteração da situação económica, etc.
- Férias.

A ida tranquila para as férias era, em França, em 1972, de acordo com o Diário dos Açores, de 12 de janeiro do referido ano, a desculpa para o abandono ou morte de cerca de 200 mil gatos e 100 mil cães.

De acordo com o mesmo jornal, o abandono de animais que é um ato imoral e desprezível foi classificado por um diretor da Sociedade Protetora Holandesa como “uma bestialidade, uma tremenda prova de egoísmo e de falta de sentimentos”.


Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30964 de 21 de junho de 2016, p.18)

Entregar um animal num canil é abandono

Entregar um animal num canil é abandono

De acordo com a Lei nº69/2014, “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Ir a um canil levar um animal, com quem se viveu durante vários anos, por estar velho ou doente é ou não abandono? Ir a um canil levar uma ninhada de cachorros porque não se quis esterilizar os animais que se tem em casa é ou não abandono? Ir, por exemplo, um dirigente partidário concelhio, a um canil levar dois cães saudáveis porque a família está à espera de um bebé é ou não abandono?

Ir a um canil levar um animal sem qualquer razão válida para o fazer não devia ser considerado abandono e punido como está previsto na lei?

Hoje, como é sabido, a grave situação existente nos canis, nos Açores, está relacionada com o abandono de animais um pouco por todo o lado , com a sua entrega nos canis e com a aceitação das “doações” por parte daqueles, sem qualquer penalização dos caridosos “ofertantes”.

Face ao exposto, devem os responsáveis pelos canis ficar de braços cruzados à espera das “doações” ou devem tomar medidas para dissuadir os abusadores que, embora sabendo que os canis são de abate, têm o descaramento de responsabilizar os veterinários municipais pelos abates?

Sem violar qualquer norma legal, os canis podem, diria mesmo, não devem aceitar animais entregues pelos seus detentores, a não ser em situações limite, como estes não terem meios, devidamente comprovados, para pagar um veterinário e os animais serem portadores de doença que possa contaminar outros e os humanos.

O escrito anteriormente não é nada de original, mas a descrição do que se passa em alguns dos canis no nosso país, como, por exemplo, em Cantanhede onde, segundo uma reportagem do jornal Aurinegra, publicada em dezembro de 2010, o seu “Centro não aceita animais entregues “em mãos”, a não ser que estes representem, comprovadamente, um perigo ou sejam portadores de uma doença irreversível, estejam em sofrimento ou possam contaminar seres humanos, até porque o veterinário considera que isso daria ao Centro “uma imagem de matadouro, uma imagem horrível”.

Por cá, por que razão se continua a facilitar a vida aos prevaricadores? Por que não há coragem de se tomar medidas semelhantes?

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30885, 13 de março de 2016, p.11)

Memória: Abate de cães em 1993

Correio dos Açores, 7 de maio de 1993

Crimes contra animais

Massacre no Canil de Ponta Delgada

805 cães abatidos no Canil Municipal de Ponta Delgada desde janeiro1 SETEMBRO, 2015

Foram abatidos só este ano 805 cães no Canil Municipal de Ponta Delgada. Até julho de 2015 foram retirados da rua 515 animais, 666 foram entregues ao canil e 296 foram adotados. Face a estes números, foram abatidos mais de 800 cães.

Estes são dados avançados, à Atlântida, pelo médico veterinário do Canil Municipal, Virgílio Oliveira, que salienta que “se assiste sempre nos meses de junho, julho e agosto a um aumento do número de animais entregues no canil. Em termos de abandonos nas vias públicas, os números têm diminuído muito nos últimos anos. No entanto, o que verificamos é que aumentam as entregas voluntárias no canil, facto que não nos agrada, mas, todos anos, assiste-se a isso”.

O responsável sublinha que se registou ainda uma agravante este ano que passa pela ausência de coelhos e da caça, levando a que os caçadores entregassem muitos cães de caça no canil. Daí o aumento de entregas e, por consequência, o número de abates, na medida em que, segundo o veterinário, são animais que muito dificilmente são adotados.

Por outro lado, para Virgílio Oliveira, o que leva as pessoas a abandonarem os animais é a sua comodidade. Em entrevista à Atlântida, o médico explica que “tendencialmente as pessoas adquirem ou vão à procura de um animal jovem, de um cachorrinho. E depois o que é que acontece? Esse animal vai crescendo e quando cresce obviamente que exige aos seus detentores outra atenção e como estes donos não estão disponíveis a levar o animal à rua e a passear, não estão muitas vezes disponíveis a assumir os estragos no jardim e depois os animais acabam por ser entregues no canil. O período de férias é sempre aquele período onde as pessoas olham para o animal e fazem a contabilidade e, nesta mesma, muitas vezes analisam uma data de prejuízos e inconvenientes deste mesmo animal com a agravante de irem de férias e não quererem pagar um hotel para cães ou uma clínica e aí o destino do animal é o canil”.

Até ao momento registaram-se 296 adoções. Nos últimos quatro anos o número oscila entre as 400 e as 450, sendo considerável a vontade das pessoas para esta ação.

Só este ano foram abatidos 805 cães. De acordo com o responsável, há semanas que 40 a 50 animais são abatidos, sendo de destacar que, em apenas uma semana, já foram abatidos cerca de 100. Nesse sentido, Virgílio Oliveira faz um apelo à população, aconselhando “castrar os animais, não permitir a livre reprodução, pois os pequeninos são sempre muito interessantes, mas depois quando crescem vão parar aos canis e a dificuldade é maior, porque um animal quanto mais adulto mais requer, em termos de tempo, dos seus donos e muitas vezes as pessoas não estão alertadas para esta situação quando adquirem um cachorro”.

As principais dificuldades que o canil enfrenta são o número de animais que recebe e a falta de pessoas para adotar. Em cada quatro, um animal consegue arranjar um lar. O Canil Municipal de Ponta Delgada tem capacidade para 250 animais.

Fonte: Rádio Atlântida

Cão salvo?

Imagem do Correio dos Açores, 30 de Dezembro de 2014

Estando no poço outros animais mortos não seria importante tentar saber as causas? Vão para lá pelos próprios pés ou são atirados para que morram à míngua?

Parabéns São Roque do Pico

A página autárquica da Câmara Municipal de São Roque do Pico, no jornal do Pico, do dia 22 de Novembro é por inteiro dedicada à adopção de cães.

Não sabemos como são as instalações do "canil", mas este é um exemplo para todos os autarcas, sobretudo para aqueles que dizem ser amigos dos animais  mas que na prática não o são.

Abandono

Correio dos Açores, 7 de Novembro de 2013

Veja o Vídeo

Veja o vídeo aqui:
http://www.tvi.iol.pt/programa/voce-na-tv/2015/videos/128760/video/13829344/1

POR UMA NOVA POLÍTICA PARA COM OS ANIMAIS DE COMPANHIA

Bom dia

Para atingir um número razoável de assinaturas (500) para que a petição seja apresentada em plenário na Assembleia Legislativa Regional dos Açores faltam 125.

Se ainda não o fez e se concordar assine e divulgue o máximo possível.

Queria atingir a meta até ao fim desta semana, se tal não acontecer, a partir de segunda-feira vou para a rua recolher assinaturas em papel.

Pelos animais e muito obrigado

Teófilo Braga

                 Em 2010 deram entrada no canil de Ponta Delgada 2177 animais, 1278 foram abatidos.

PARA QUE A VONTADE DE ALICE MODERNO SEJA RESPEITADA

POR UMA NOVA POLÍTICA PARA COM OS ANIMAIS DE COMPANHIA

Sua Excelência Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, 

Suas Excelências Presidentes dos Grupos Parlamentares à ALRAA, 

Sua Excelência Presidente do Governo Regional dos Açores, 

Ex.mas/os Senhoras/es, 

Vimos, através deste instrumento de participação cívica, apelar à classe política e governativa da Região Autónoma dos Açores para que seja criada legislação que se traduza na tomada de medidas no sentido de combater o abandono de animais de companhia e controlar as populações de animais errantes;

 Considerando que atualmente, nos Açores, são abandonados milhares de animais de companhia e que grande parte destes acaba por ser abatida nos canis ou Centros de Recolha Oficiais (CRO);

Considerando o contexto socioeconómico da região, onde muitas pessoas perderam emprego e apoios sociais e que têm dificuldades em cumprirem o pagamento de todas as despesas destinadas à sua sobrevivência com dignidade, o que tem levado a que aumente o abandono de animais de companhia;

Considerando que o abandono de animais é um problema humanitário e de saúde pública cuja resolução não pode depender, exclusivamente, do setor privado da atividade médico-veterinária, ou da boa vontade das Associações, amigos e protetores de animais;

Solicitamos que a Região Autónoma dos Açores tome as devidas medidas legislativas no sentido da promoção, por um lado, da esterilização dos animais errantes, como método eficaz do controlo das populações, e, por outro lado, do incentivo à adoção responsável.

Solicitamos ainda que, seja respeitada a memória de Alice Moderno, pioneira da proteção dos animais nos Açores, transformando o atual Hospital Veterinário Alice Moderno, em São Miguel, em hospital público, onde os animais temporariamente a cargo de associações de proteção ou de detentores com dificuldade ou incapacidade económica possam ter acesso a tratamentos a preços simbólicos. Nas restantes ilhas, a função do Hospital Alice Moderno poderia ficar a cargo de um Centro de Recolha Oficial.

Assine aqui: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N28493 

Número de animais entregues no canil de Ponta Delgada aumentou 20% este Verão

Crise, falta de adaptação família/animal e redução do espaço disponível são principais factores apontados pelos donos

Há quem diga que gosta, mas que é demasiado grande, ou que vai mudar de casa, ou que com a crise já não tem dinheiro para o sustentar, ou que, afinal queria era um gato em vez de um cão, ou que até não sabia que era de uma raça potencialmente perigosa. Por estas e por muitas outras razões invocadas, as entregas de animais no Canil de Ponta Delgada aumentaram em 20%, enquanto que o número de abandonos decresceu. São menos os animais errantes e sem ninguém que lhes estenda a mão ou uma tigela de comida nas ruas da maior cidade açoriana, mas o facto é que, face a todas estas supostas “razões”, o número de abates, especialmente cães, semanalmente, já chega, em média, aos 40 animais. Semanalmente são doados 10 a 15 cães e gatos.

O Verão e as férias estão no fim. Que balanço é possível fazer-se ao nível do abandono de animais, tendo em conta ainda a tão badalada crise?
Ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, temos assistido a mais entregas e menos abandonos. O número de capturas tem vindo a diminuir e notamos que as pessoas estão um pouco mais civilizadas e conscientes. No entanto, estamos a assistir a um aumento de casos de entregas ao canil municipal de Ponta Delgada, especialmente porque falamos de animais muito jovens, muitas vezes chegando ao cúmulo de chegarem animais que ainda nem são autónomos em termos de idade. Por uma razão ou por outra as pessoas entregam-nos aqui, ou abandonam-nos ao portão ou, até mesmo, atirá-los por cima do muro. Infelizmente, ainda se assiste a estas situações, e julgo que estas atitudes vêm de pessoas que não querem dar a cara. Inevitavelmente, o seu destino acaba por ser, na grande maioria das vezes, fatídico.

Estamos a falar de uma percentagem de entregas na ordem que quanto?
Ao nível das entregas, teremos cerca de mais 20% a mais do que nos anos anteriores.
As desculpas situam-se entre a mudança de casas para apartamentos e a redução de espaço disponível para ter os animais; a falta de adaptação e a crise. Também há quem venha trocar cães por gatos, ou até trocar um cão grande por um pequeno. Há de tudo. As raças perigosas também têm entrado com alguma abundância, uma vez que são animais que exigem algum dispêndio financeiro, nomeadamente o pagamento de seguros, alimentação específica, entre outras situações. Também a fiscalização sobre os donos aumentou e, para além disso, o facto de terem sido noticiados alguns casos de agressões que vitimaram algumas pessoas recentemente, tem também sido razão para algumas destas entregas, pela perda de confiança entre dono e animal ou até mesmo como forma de assegurar que os animais não serão perigosos para nenhum elemento do agregado familiar, nomeadamente quando existem crianças nestas casas.

Qual é, então, o destino destes animais?
Infelizmente é também o abate, tal como acontece com os que não são autónomos em termos de idade. Por semana estamos no Canil de Ponta Delgada a abater cerca de 40 animais, na sua grande maioria por estarem doentes ou velho ou então por serem demasiado novos para sobreviver ou pertencerem a raças ou cruzamentos de raças potencialmente perigosas.
No caso dos animais de raças que podem significar alguma perigosidade para os seres humanos, é sempre complicado conseguir a sua socialização. Por isso mesmo o destino acaba por ser sempre o abate.
Pela cadência normal deste Verão, os abates, semanalmente, atingem cerca de 40 animais. Não tanto pela lotação do canil, mas especialmente porque a política do canil tem sido a de realizar abates em animais que não têm qualquer potencial de adopção e não tanto por não termos espaço para os manter aqui.
Semanalmente temos cerca de 100 cães e 25 gatos. Essa é a nossa população média. Diariamente tanto podem dar entrada 20, como nenhum – o que acaba por ser um milagre. Doamos entre 10 a 15 por semana, muito embora haja alguns destes que acabam por voltar para o canil novamente, por motivos relacionados com a tal adaptação que não acontece.

BE/A quer mais centros de recolha licenciados

A Comissão Permanente de Economia reuniu no passado dia 24 de Julho a fim de apreciar e dar parecer sobre o Projecto de Resolução n.° 27/2012 - “Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes”, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sendo que este documento visava, genericamente, recomendar ao Governo Regional a adopção de determinadas medidas no sentido da promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes.
A iniciativa em apreciação defendia que “o quadro normativo legal em vigor sobre a protecção dos animais de companhia e a promoção do bem-estar animal, só por si, tem sido insuficiente para reduzir o número de animais de companhia errantes na Região Autónoma dos Açores, pelo que urge reunir medidas que o tornem consequente” e, segundo o BE, a implementação imediata de medidas justifica-se face à situação actual, da qual destaca: a existência de apenas um Centro de Recolha Oficial (CRO) devidamente licenciado na Região Autónoma dos Açores, o qual se situa em Ponta Delgada; a existência de vários municípios nos Açores que não têm veterinários municipais, os quais contribuem decisivamente para o cumprimento do quadro normativo legal inerente aos CRO. 
Para além do mais, a iniciativa refere o registo de taxas de occisão superiores nos canis municipais que apresentam falta de condições para procederem a uma política de controlo reprodutivo dos animais recolhidos.
Assim, em concreto, para dar resposta ao quadro acima exposto, a iniciativa resolveu recomendar ao Governo Regional que “reforce o acompanhamento ao licenciamento dos centos de recolha oficiais, assegurando que são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal” e “promova uma política de não occisão dos animais errantes recolhidos nos centros de recolha oficiais, adoptando, nomeadamente, meios eficazes de controlo da reprodução” para além de promover e facilitar “a contratação de veterinários municipais”, prevendo ainda meios para que “os CRO detenham condições de alojamento adequadas e condições para a realização de tratamentos rnédico-veterinários, cumprindo, assim, as normas de saúde de bem-estar animal, bem como meios para que os CRO possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais”. 
Esta iniciativa legislativa salienta que o Governo regional deverá “promover a realização de campanhas de sensibilização pública e dos detentores de animais contra o abandono, assim como para a adopção responsável dos animais recolhidos nos CRO” e “preveja que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos CRO”. 
Outro dos pontos do documento apresentado refere que deve ser “facilitado o registo no SICAFE [Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos], por parte dos veterinários responsáveis pela colocação do chip nos animais.”

Autor: Ana Coelho

Correio dos Açores, 5 de Setembro de 2012

http://www.correiodosacores.net/index.php?mode=noticia&id=40694

A proibição de alimentar animais na rua

A alimentação de animais na rua não é a solução para acabar com o problema dos animais abandonados (como cães e gatos) nem é uma boa opção para os animais que vivem de forma semi-doméstica nas cidades (como os pombos). Na realidade, muitas vezes o efeito desta alimentação é precisamente contrário àquele pretendido.

Muitas pessoas alimentam animais nas ruas porque são incapazes de assistir ao seu sofrimento. No entanto, desta forma conseguem que, onde havia 10 animais a passar fome, passa a haver 100 animais esfomeados. Onde podiam morrer 5 animais à fome passam a morrer 50. E isto é simplesmente devido a que os animais que estão na rua se reproduzem quando têm comida disponível e, desta forma, o problema multiplica-se. Afinal, o número total de animais existentes nas ruas estará sempre em função da comida disponível, e o seu número aumentará quando houver uma maior quantidade de comida.

Para os animais domésticos a solução seria: a adopção e a esterilização de todos os animais actualmente existentes na rua, um controlo adequado para que não sejam abandonados novos animais (chip obrigatório também para gatos), e a proibição definitiva da sua alimentação nas ruas (impedindo a aparição de novas populações de animais). No caso dos animais semi-domésticos, a solução seria limitar a sua alimentação para conseguir ter uma população muito reduzida e adequada às características do meio urbano em que vivem.

Ter populações de animais nas ruas é mau para os próprios animais:

- Os animais alimentados nas ruas vivem num ambiente totalmente desadequado. Muitos acabam por morrer atropelados ou são vítimas de vandalismo.

- Estes animais muitas vezes são obrigados a viver, no pouco espaço disponível na rua, em condições de alta densidade populacional, tendo por isso uma maior incidência de doenças e parasitas e umas condições de vida lamentáveis.

- Estas altas densidades criam também problemas sanitários para as pessoas e outros animais.

- Muitas pessoas podem não concordar com a manutenção de animais no espaço comum das ruas. E alguns animais, maltratados, doentes ou não socializados, podem ser vistos também por estas pessoas como uma ameaça para as crianças.

- Os animais domésticos existentes nas ruas ou noutros espaços abertos têm também um impacto sobre outros animais. Alguns gatos domésticos, por exemplo, são capazes de matar dezenas de pássaros silvestres por ano, incluindo também crias de aves ameaçadas como os cagarros e outras aves marinhas. E os cães poderão atacar o gado, nomeadamente ovelhas e bezerros.

Confrontados com as actuais políticas municipais de passividade no problema dos animais abandonados, de falta de prevenção e fiscalização do seu abandono, de recolha e abate generalizado de cães e gatos nos canis, alimentar os animais abandonados na rua pode ser visto como um acto bem-intencionado para evitar sofrimento aos animais, mas na realidade é adiar, prolongar e muitas vezes aumentar esse sofrimento, sem dar nenhuma solução efectiva.

David M. Santos