26.9.23

Não ao abate de aves nativas dos Açores


Não ao abate de aves nativas nos Açores

Perante os recentes planos do Governo Regional dos Açores de autorizar o abate de aves protegidas, como o pombo-torcaz-dos-Açores (Columba palumbus azorica) e o melro-preto-dos-Açores (Turdus merula azorensis), supostamente por causarem prejuízos à agricultura ou devido a um excesso de população [1], afirmações feitas sem nenhuma base científica ou técnica, queremos denunciar as recorrentes falsidades com as quais se pretende justificar este novo e grave atentado contra a fauna e a natureza das nossas ilhas.

É falso que exista um excesso de população destas aves nativas. Na realidade, todas as espécies nativas têm os seus próprios mecanismos de regulação natural, não fazendo qualquer sentido, na ausência de desequilíbrios induzidos, pensar em excessos de população, e ainda menos num meio de tão reduzidas dimensões como o nosso arquipélago. O conceito de excesso de população só é aplicável, regra geral, às espécies exóticas invasoras, introduzidas pelo homem no arquipélago e, portanto, sem nenhum tipo de regulação natural, como é o caso do coelho-bravo e dos ratos, espécies efectivamente causantes de importantes danos na agricultura.

Pelos mesmos motivos, é uma falsidade dizer, em rigor, que uma ave nativa pode ser considerada uma praga. Não existe, de facto, nenhuma ave nativa nos Açores que possa multiplicar-se de forma rápida e sem controlo criando subitamente uma superpopulação causadora de danos.

Pelo contrário, a situação das espécies nativas é muito preocupante em termos de conservação. O pombo-torcaz-dos-Açores é uma espécie incluída no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal [2] e a legislação europeia confere-lhe a máxima protecção, proibindo expressamente o seu abate (Directiva Aves, Anexo I), proibição que é igualmente aplicável durante o período reprodutor a qualquer outra espécie protegida.

A população do pombo-torcaz-dos-Açores apresenta-se, na realidade, muito reduzida como consequência da progressiva perda do seu habitat natural, constituído pela floresta laurissilva, quase desaparecida na actualidade, e por causa da caça ilegal [2]. A densidade de população da espécie nos Açores é muito mais baixa do que é habitual para a mesma espécie no continente, contabilizando-se apenas 5 aves/km2 em época pós-reprodutora na maioria das ilhas [3]. Deve considerar-se também que durante a época reprodutora, que vai de fevereiro a setembro, a espécie tem ainda um comportamento territorial [4].

As características da reprodução desta espécie fazem com que uma eventual recuperação das suas populações seja muito difícil, pois de forma geral só têm uma cria por ano. Pior ainda, segundo um recente estudo realizado na Terceira [4], a ilha aparentemente com maior abundância da espécie, o seu sucesso reprodutor é de apenas 9%, chegando a juvenis só uma décima parte do número inicial de ovos. E mais de metade dos indivíduos juvenis poderia não sobreviver ao primeiro ano de vida [3]. Nestas condições, portanto, é irrealista falar de excesso de população ou de que a espécie possa multiplicar-se fora de controlo, sendo certo que o abate de exemplares poderia colocar em grave risco a sobrevivência da mesma.

A verdade é que a desaparição desta espécie é uma possibilidade bem real, como indica o triste exemplo do arquipélago da Madeira: o pombo-torcaz-da-Madeira (Columba palumbus maderensis) foi completamente exterminado em tempos recentes, encontrando-se a espécie actualmente extinta [2]. E a outra espécie de pombo nativo deste arquipélago, o pombo-trocaz (Columba trocaz), continuamente acusado também de causar prejuízos à agricultura, já desapareceu da ilha de Porto Santo, sobrevivendo actualmente apenas na ilha da Madeira.

De facto, pensa-se que há poucas décadas o próprio pombo-torcaz-dos-Açores poderia ter estado próximo da extinção, reduzido talvez a só duas centenas de casais reprodutores, e unicamente foi salvo pela proibição da sua caça na década de 1990 [3]. Curiosamente, mesmo nesses momentos a espécie continuava a ser acusada de causar danos e de estar em excesso. Os estudos existentes revelam, neste sentido, uma incongruência entre as queixas dos agricultores e o comportamento observado nas aves, responsáveis por apenas estragos pontuais e localizados [5].

Na realidade, existe frequentemente uma incorrecta percepção das espécies que são responsáveis pelos danos nas culturas. Apesar de que os viticultores dos Açores têm assinalado muitas vezes estas espécies como pragas, sendo por vezes eliminadas por isso, um recente estudo realizado na ilha Terceira [6] demonstra que o pombo-torcaz-dos-Açores e o melro-preto-dos-Açores provocam danos pouco significativos neste tipo de culturas. Pelo contrário, as principais responsáveis pelas perdas são duas espécies exóticas invasoras: a lagartixa-da-Madeira (Teira dugesii) e o pardal-doméstico (Passer domesticus), para além das várias espécies de ratos, todas elas igualmente invasoras. Resultados semelhantes foram obtidos na ilha do Pico [7].

Outra das aves acusada de ser uma praga, o melro-preto-dos-Açores, é na realidade uma espécie de comportamento territorial, não existindo portanto possibilidade de haver altas densidades de exemplares nem excessos de população. Para além disso, a sua alimentação é omnívora, consumindo ao longo do ano insectos, lagartas, minhocas ou caracóis, pelo que resulta de facto incompreensível esquecer agora o seu possível papel benéfico para a agricultura, próprio deste tipo de aves [6].

Numa situação diferente em relação às anteriores encontra-se a rola-turca (Streptopelia decaocto), uma espécie que tem vindo a colonizar o continente europeu durante o século passado e chegou aos Açores há apenas uns quinze anos, tendo-se reproduzido e expandido desde então pelo arquipélago. Devido à sua recente chegada, pouco é sabido sobre o seu comportamento e a sua possível tendência populacional, ainda que o mais provável é que venha ocupar um habitat semelhante ao do pombo-das-rochas. Refira-se, já agora, o desconhecimento que existe também sobre esta última espécie, considerada cinegética, pois a forma própria das ilhas, o pombo-das-rochas-atlântico (Columba livia atlantis), poderia ter desaparecido devido à introdução e hibridação com as numerosas variedades domésticas da forma continental da espécie.

Apesar de tudo o referido, o Governo Regional decidiu avançar agora, de forma despropositada, com a autorização do abate da rola-turca [8] sem se conhecer a dinâmica da sua população nem quantificar os danos que esta nova espécie nativa possa produzir. A recente autorização contradiz claramente a legislação vigente, pois não são apresentados os imprescindíveis estudos sobre a situação da espécie, não se dá prioridade a métodos de controlo não violentos, não se colocam limites ao abate e não se evita o período reprodutor da espécie. Para além disso, o Governo insiste na falsidade dos danos desta espécie nas culturas vitivinícolas, estigmatizando e relacionando este sector com práticas ambientalmente reprováveis. E longe de tentar clarificar todas estas questões, o Governo Regional ainda evitou propositadamente o debate deste tema na Assembleia Regional [9].

Não há dúvidas de que em toda sociedade moderna qualquer actividade económica, onde a agricultura se insere, deve respeitar limites e regras, não sendo aceitável que essa actividade atente contra as pessoas, a natureza ou o ambiente. Uma agricultura que se quer sustentável e com futuro deve adoptar necessariamente um modelo de actividade integrado e em harmonia com a natureza, mostrando um respeito crescente pelos ecossistemas naturais nos quais se insere.

Surpreende que, ainda hoje, a natureza possa ser considerada como o inimigo e a única solução para qualquer problema seja matar e eliminar as espécies existentes, uma situação própria de tempos passados, quando por exemplo o priolo (Pyrrhula murina), uma ave endémica da ilha de São Miguel, foi considerada nociva e quase exterminada pelos danos que supostamente causava nas culturas de laranja [10]. Mais surpreendente é que o Governo Regional alinhe nesta visão retrógrada e, longe de proteger a fauna nativa e a agricultura, dedique o seu tempo a insistir em falsidades em vez de procurar soluções reais. Existem, de facto, muitas e variadas formas de minimizar os possíveis danos produzidos pelas aves na agricultura: protecções com redes, dispositivos afugentadores de diferentes tipos, plantação simultânea de culturas alternativas, para além das compensações económicas pela eventual perda de rendimentos.

Não é esta, infelizmente, a primeira tentativa de introduzir na região o abate de espécies de aves protegidas. Já em 2015 pretendeu-se autorizar o abate das duas primeiras espécies citadas e do estorninho-dos-Açores (Sturnus vulgaris granti). Finalmente, perante a falta real de argumentos e perante a oposição da opinião pública, o abate foi substituído por medidas reais para minimizar os danos causados na agricultura, preservando-se também, desta forma, a classificação da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico. Naquele momento, o protesto incluiu uma petição pública [11] que recolheu quase um milhar de assinaturas, contando também com o apoio de diversas organizações ambientalistas regionais e nacionais.

As aves nativas dos Açores, resultado de milhões de anos de evolução, são únicas no mundo, possuem um elevado valor natural e desempenham um papel fundamental na manutenção dos frágeis e ameaçados ecossistemas insulares. É necessário, portanto, adaptar a prática de uma agricultura sustentável à imprescindível protecção das nossas espécies e da natureza das nossas ilhas.

Referências:

[1] Açores vão controlar excesso de aves protegidas que são praga para agricultura. Lusa, 14/08/2023. Acedido em: https://www.sapo.pt/noticias/economia/acores-vao-controlar-excesso-de-aves_64da64e96714d631b617b6ab

[2] Almeida, J., Catry, P., Encarnação, V., Franco, C., Granadeiro, J.P., Lopes, R., Moreira, F., Oliveira, P., Onofre, N., Pacheco, C., Pinto, M., Pitta Groz, M.J., Ramos, J. & Silva, L. 2005. Columba palumbus Pombo-torcaz. Em: M.J. Cabral et al. (eds), Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, p. 329. Instituto da Conservação da Natureza, Lisboa.

[3] Dickens, M. & Neves, V. 2005. Post-breeding density and habitat preferences of the Azores Woodpigeon, Columba palumbus azorica: an inter-island comparison. Arquipélago. Life and Marine Sciences 22A: 61-69.

[4] Fontaine, R., Neves, V.C., Rodrigues, T.M., Fonseca, A. & Gonçalves, D. 2019. The breeding biology of the endemic Azores Woodpigeon Columba palumbus azorica. Ardea 107: 47–60. doi:10.5253/arde.v107i1.a4

[5] Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 – Açores. Espécies da Directiva Aves/Habitats 140/99 Diário da República Anexo A-1: Columba palumbus azorica. IslandLAB. https://islandlab.uac.pt/fotos/publicacoes/publicacoes_Columba_palumbus_azorica_EspeciesDirectivaAvesHabitats140_99_DiarioRepublicaAnexoA-I.pdf

[6] Lamelas-López, L. & Ferrante, M. 2021. Using camera-trapping to assess grape consumption by vertebrate pests in a World Heritage vineyard region. Journal of Pest Science 94:585–590. https://doi.org/10.1007/s10340-020-01267-x

[7] Genética revela que pombo-torcaz é mesmo único nos Açores. Diário Insular, 09/06/2022.

[8] Despacho n.º 1556/2023 de 8 de setembro de 2023. Jornal Oficial II Série - Número 174, 8 de setembro de 2023. https://jo.azores.gov.pt/#/ato/0f622003-4b8b-432c-848f-9cfb8820beec

[9] Partidos de direita ignoram estudo e permitem abate indiscriminado de ave protegida provocando danos na biodiversidade e reputacionais. Nota de imprensa do Grupo Parlamentar do BE. http://base.alra.pt:82/Doc_Noticias/NI18508.pdf

[10] Tavares, J. (coord). 2015. Parecer do Departamento de Biologia sobre o “Projecto de Resolução Nº96-X – Plano estratégico de combate às pragas dos Açores”. Universidade dos Açores. http://base.alra.pt:82/iniciativas/p_social/ps1588.pdf

[11] Petição Pública: Em Defesa da Avifauna Açoriana. Pela conciliação da protecção das espécies com uma exploração agrícola sustentável. http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=DefesaAvifaunaAcores

ASSOCIAÇÕES E GRUPOS ASSINANTES:

Amigos dos Açores – Associação Ecológica

Amigos do Calhau – Associação Ecológica

IRIS – Associação Nacional de Ambiente, Núcleo Regional dos Açores

Avifauna dos Açores

Coletivo Açoriano de Ecologia Social

7.8.22

Projeto de Decreto Legislativo Regional – “Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros.”

 


Projeto de Decreto Legislativo Regional – “Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros.”

 

Parecer do Coletivo “Açores Melhores sem Maus Tratos aos Animais”

 

O coletivo “Açores Melhores sem Maus Tratos aos Animais”, criado para combater as mais variadas formas de violência contra todos os animais e lutar por uma mudança social que leve a que sejam respeitados os direitos dos animais, considera inaceitável e anacrónica a existência de touradas no século XXI.

 

Em todas as modalidades tauromáquicas existentes nos Açores, mais nas touradas de praça, onde ainda não foram abolidas as bandarilhas, os touros sofrem.

 

Sobre o sofrimento dos touros nas touradas, o lúcido advogado e deputado do PSD, António Maria Pereira (1924-2009) escreveu:

 

“É óbvio que os touros sofrem quer antes, quer durante, quer após as touradas. A deslocação do animal do seu habitat, a sua introdução num caixote minúsculo em que ele se não pode mover e onde fica 24 horas ou mais, o corte dos chifres e as agressões de que é vitima para o enfurecer; ao que se segue a perfuração do seu corpo pelas bandarilhas que são arpões que lhe dilaceram as entranhas e lhe provocam profundas e dolorosas hemorragias; e finalmente, na tourada à portuguesa, o arranque brutal dos ferros; e tudo isto já sem se referir a tortura das varas e do estoque na tourada à espanhola – representam sem quaisquer dúvidas sofrimento intenso e insuportável para um animal tão sensível que não tolera as picadas das moscas e as enxota constantemente com a cauda quando pasta em liberdade.”

 

Para além do sofrimento dos animais, este coletivo concorda na generalidade com os argumentos contra a existência de touradas nos Açores apresentados, pelo PAN, no seu Projeto de Decreto Legislativo Regional.

 

Face ao exposto e porque a proposta tem o cuidado de prever a possibilidade de apoio aos trabalhadores ligados à tauromaquia que facilmente poderão ser reconvertidos para atividades similares- os ganadeiros em geral também se dedicam à criação de vacas de leite ou criam gado para carne- e por também prever apoios à reconversão das poucas e felizmente pouco utilizadas praças de touros, este coletivo considera que seria um exemplo para os poucos países do mundo onde a tauromaquia ainda que muito a custo persiste a aprovação, com as melhorias introduzidas pelos deputados açorianos, do Projeto de Decreto Legislativo Regional – “Determina o fim das touradas e prevê apoios aos trabalhadores e à reconversão das praças de touros.”

 

5 de agosto de 2022

 

Coletivo Açores Melhores sem Maus Tratos aos Animais

 

1.2.22

Não ao abate de animais de companhia

AJUDE OS ANIMIAI DOS AÇORES
O Governo Regional dos Açores com a proposta que enviou à ALRA - Assembleia Regional dos Açores prepara-se para criar condições para recuar no que diz respeito à proibição do abate dos animais de companhia, alargando as exceções à mesma.
Com a aprovação de alteração do diploma, os Açores retrocedem civilizacionalmente e regressam ao abate compulsivo nos CROs.
Se está contra o regresso ao passado, envie o texto abaixo, ou outro da sua autoria, aos deputados da ALRA, manifestando a sua discordância.
Contactos deputados ALRA:
presidente@alra.pt; vicepresidente@alra.pt; vpresidente@alra.pt; secrmesa@alra.pt; secmesa@alra.pt; aluis@alra.pt; acosta@alra.pt; bmessias@alra.pt; casilva@alra.pt; cpereira@alra.pt; fcesar@alra.pt; jptavares@alra.pt; jvcosta@alra.pt; jmgavila@alra.pt; jcontente@alra.pt; jeduardo@alra.pt; lmendonca@alra.pt; mramos@alra.pt; mteixeira@alra.pt; mtome@alra.pt; micosta@alra.pt; rfranca@alra.pt; ranjos@alra.pt; sfaria@alra.pt; savila@alra.pt; tbranco@alra.pt; tlopes@alra.pt; mcarvalho@alra.pt; vcordeiro@alra.pt; vgomes@alra.pt; aponte@alra.pt; aquental@alra.pt; aviveiros@alra.pt; bbelo@alra.pt; cfreitas@alra.pt; dmelo@alra.pt; esousa@alra.pt; fsoares@alra.pt; gsilva@alra.pt; jvieira@alra.pt; jbcosta@alra.pt; jmachado@alra.pt; lgarcia@alra.pt; lsoares@alra.pt; macosta@alra.pt; pgomes@alra.pt; psilveira@alra.pt; respinola@alra.pt; safurtado@alra.pt; smatos@alra.pt; vpereira@alra.pt; ccabeceiras@alra.pt; ppinto@alra.pt; rmartins@alra.pt; amanes@alra.pt; anlima@alra.pt; galves@alra.pt; pestevao@alra.pt; jpacheco@alra.pt; nbarata@alra.pt; pneves@alra.pt; cfurtado@alra.pt
Exmo. Sr. Deputado da Assembleia Legislativa Regional,
Sabemos que estará para breve a apreciação e votação por parte da Assembleia Legislativa Regional de uma proposta do Governo Regional, de segunda alteração ao Decreto Regional N.º 12/ 2016, de 8 de julho, medida de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Volvidos quatro anos, desde a publicação do diploma inicial, mantêm-se alguns dos problemas e escasseiam as soluções. Há que relembrar que a RAA beneficiou, relativamente a todo o território nacional, de um período de moratória por forma a se operacionalizarem as medidas de controlo consideradas necessárias. Certo é que têm sido divulgadas algumas campanhas de esterilização, e que os municípios sem CRO estabeleceram parcerias com outras autarquias, mas sem que se tenham verificado alterações em termos de infraestruturas dos CROs já existentes de maneira a abranger uma maior área de atuação. Assim, não foi visível qualquer plano de ação consolidado, mas sim um somatório de ações muito pontuais e cuja eficácia de forma alguma poderá ser avaliada num período de quatro anos, agravado por uma pandemia que atrasou grande parte dos serviços públicos e de apoio social.
Por outro lado, com esta alteração, continua-se a transferir para as associações as funções e competências exclusivas da autarquia, nomeadamente a recolha, albergue, identificação dos animais, entre outros, estando em falta o tão necessário serviço de veterinária público, não só de apoio à comunidade em geral, mas também às organizações que, na maioria das vezes, se deparam com a necessidade de recorrer ao serviço privado.
Ao analisarmos o Artº 4, Exceções à proibição do abate, a alínea d) carece de imediata objetivação, pois estarão previstas situações de abate compulsivo “com base em razões de saúde e segurança pública, de preservação ambiental ou outras, desde que devidamente justificado.” As situações de exceção no diploma inicial já contemplavam ocorrências extraordinárias, pelo que não se entende a necessidade de alargar de forma tão indefinida, sendo necessário balizar esta ação excecional de forma a evitar-se a banalização das exceções.
Não se percebe como, em 2016, se entendia que “estas medidas [controlo da população pelo recurso ao abate compulsivo] não resolvem a situação dos animais errantes e criam um ciclo de mortes contínuo,” para além de que caminham “contra o avanço de uma mentalidade humanitária sensível às questões animais” e “não se mostra eficaz para o controlo populacional de animais”, e, neste momento, quatro anos depois, a RAA se prepara, com esta aprovação de alteração do diploma, para retroceder civilizacionalmente e regressar ao abate compulsivo nos CROs, assumindo-se como a única região do país incapaz de construir um plano de ação globalizante, integrativo de vários agentes de mudança, por via do trabalho colaborativo, com vista à dignificação da vida animal, onde constem ações concretas que conduzam a alterações no número dos abandonos a médio prazo. Não é o momento de se assumir derrota, mas de agir pela mudança de paradigma, sabendo que quaisquer medidas a tomar, como a esterilização, as campanhas de sensibilização, de adoção e de educação para o bem-estar animal, deverão ser abrangentes, contínuas, e alvo de avaliação constante no que respeita a concretização dos objetivos, para que se possam proceder aos necessários reajustes da ação.
Face ao exposto, e na expetativa que manifeste a sua objeção à aprovação da alteração ao DLR N.º 12/2016/A, de 8 de julho, despeço-me com os mais respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
Nome

17.12.21

Apelo: Não ao abuso de animais

Não ao uso de caprinos como animais de tiro Se concordar, envie o texto abaixo ou outro original à Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Domingos Rebelo (Ponta Delgada, Açores) Para: cees.domingosrebelo@azores.gov.pt Cc: abae@abae.pt, dre.info@azores.gov.pt, acoresmelhores@gmail.com Exma Senhora Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Domingos Rebelo Tomámos conhecimento de que um caprino andou (anda) a puxar um suposto trenó no Vosso estabelecimento de ensino. Numa altura em que em quase todo o mundo, para respeitar os direitos dos animais, se está a substituir a tração animal pela tração motorizada, não se compreende como uma escola que ostenta a Bandeira Verde esteja a reintroduzir aquela prática obsoleta. Mais de 100 anos depois de Alice Moderno, uma das fundadoras e principal dirigente da Sociedade Micaelense Protetora dos Animais, combater e condenar o uso de bodes/cabras e carneiros/ovelhas como animais de tiro apelamos a V. Exa para que não volte a permitir que o seu estabelecimento de ensino esteja conotado com a deseducação e com o desrespeito pelos animais. Com os melhores cumprimentos (Nome)

17.12.19

SOS Cagarro 2019





Associação Amigos do Calhau



Terminada a Campanha SOS Cagarro deste ano 2019, na associação Amigos do Calhau consideramos que é tempo de fazermos um pequeno balanço sobre a mesma.



É com grande satisfação que notamos que a divulgação da campanha foi bastante eficaz em chegar ao público através dos meios de comunicação, levando a uma adesão cada vez maior da sociedade no seu conjunto. Para além disso, a colaboração de entidades como a PSP, por exemplo, tem sido fundamental para o bom funcionamento da mesma mediante a receção das aves. O desenvolvimento do Projeto LuMinAves (Poluição luminosa e conservação nos arquipélagos da Macaronésia) também tem dado um contributo positivo para aumentar a consciência sobre o impacto da poluição luminosa na queda das aves, sendo este tipo de poluição, na realidade, a que motiva a necessidade de realizar cada ano esta campanha.



Mas infelizmente nem todos os aspetos da Campanha têm sido positivos. Este ano houve um maior número de quedas de aves, em parte devido a factores naturais como um maior sucesso reprodutor das aves e as fortes inclemências climatéricas sofridas pelo arquipélago, mas a principal causa das quedas continua a ser o impacto do fator humano. E a tudo isto devemos acrescentar que houve algumas falhas que consideramos importantes no desenvolvimento da Campanha.



Sendo a Campanha SOS Cagarro promovida pelo Governo Regional dos Açores, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar e com o apoio da Direção Regional do Ambiente, notamos a existência de uma importante descoordenação entre as várias entidades governamentais e graves carências nalguns aspetos:



- A redução da poluição luminosa, responsável da queda das aves e necessidade da realização da Campanha, continua a ser uma questão por resolver, com a excepção de alguns poucos casos pontuais. A isto se acrescenta um evidente agravamento da situação em algumas zonas, com o aumento descontrolado da poluição luminosa motivado pela abertura de novos caminhos perto do litoral e a sua iluminação com lâmpadas LED de grande potência, em aberta contradição com o Projeto LuMinAves.



- Ainda que a linha telefónica de apoio à Campanha (a linha SOS Ambiente) funcione com atendimento de 24 horas, esta não tem qualquer utilidade se depois não há resposta adequada no terreno, nas diferentes ilhas, por parte dos serviços do ambiente. É de salientar que, na prática, esta linha deixa de ter qualquer efeito a partir da meia-noite, pelo facto de não haver vigilantes da natureza no terreno a partir de essa hora. Ainda, em diversas ocasiões as pessoas, depois de contactar com a linha de apoio, ficaram várias horas à espera de que alguém viesse recolher a ave, acabando por contactar com a nossa associação telefonicamente à procura de uma solução.



- Na ilha de São Miguel foi notória a falta de Vigilantes da Natureza durante a Campanha. Esta carência foi particularmente grave durante o pico da Campanha, período durante o qual consideramos que deveria haver um importante reforço dos efectivos. Nos fins-de-semana chegou a haver somente uma brigada de Vigilantes por turno para toda a ilha.



- A carência de Vigilantes da Natureza levou também a uma falta de recolha das aves depositadas durante a noite nas esquadras da PSP. Isto levou em muitos casos a que fossem os próprios agentes da PSP a libertar as aves de manhã, uma tarefa que não lhes compete nem faz parte das suas funções. Esta situação anómala exigiu portanto um dispêndio extraordinário, nomeadamente em tempo e combustível, às esquadras da PSP. Para além disso, pela nossa própria experiência, consideramos que a libertação das aves deveria ser feita só por pessoal especializado.



- Houve também uma carência de elementos tão fundamentais para a Campanha como as caixas para a recolha das aves. O número destas caixas foi insuficiente e as existentes não foram distribuídas adequadamente. Até chegamos a ver situações nas quais os Vigilantes da Natureza tiveram de pedir caixas às ONGs presentes no terreno.



- Em São Miguel continua sem haver um Centro de Recuperação de Fauna com as mínimas condições e que possa servir de apoio à Campanha, nomeadamente no tratamento das aves que são encontradas feridas. É incompreensível que nem sequer uma das principais ilhas dos Açores tenha este serviço de apoio à biodiversidade, que seria ainda de fundamental importância no contexto da Campanha SOS Cagarro.



A bem do interesse dos cagarros, uma espécie que desde sempre, e cada vez mais, tanto diz aos açorianos, gostaríamos que todos estes pontos fossem corrigidos ou melhorados na Campanha do próximo ano. Tudo isto com o intuito de nos aproximarmos ao verdadeiro objectivo da Campanha SOS Cagarro, que não é recolher um maior número de aves, mas sim reduzir ao máximo as causas da queda dos juvenis, isto é, a poluição luminosa, nomeadamente durante o período no qual eles saem dos ninhos. E também, para aqueles que mesmo assim caem por terra, reduzir ao máximo a sua mortalidade.







Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves



A Campanha SOS Cagarro é a mais emblemática Campanha de sensibilização ambiental e conservação que é coordenada pela Direção Regional dos Assuntos do Mar, na qual a SPEA tem colaborado desde 2009 até ao presente. A nossa área de atuação começa pela mais pequena ilha dos Açores, o Corvo, (um santuário para as aves marinhas e onde tudo começou em 1991), Vila Franca do Campo (com o Anel da Princesa, o ilhéu, uma importante colónia para esta ave marinha), e termina nas Terras do Priolo (Povoação, Faial da Terra e Nordeste, neste período o cagarro ganha protagonismo nas Terras onde o Priolo é Rei).



No total no Corvo foram salvos 633 cagarros juvenis Calonectris borealis (630 anilhados e medidas biométricas registadas) encandeados pelas luzes artificiais em 2019, em colaboração com o Parque Natural de ilha e a ajuda essencial da população corvina, em particular a mais jovem que como habitual é fundamental para o sucesso da Campanha. De ressalvar ainda o apoio fundamental da Guarda Nacional Republicana na libertação dos juvenis de cagarro. E claro está agradecer à Câmara Municipal do Corvo pela minimização do impacto da poluição luminosa ao proceder ao apagão geral da iluminação pública das 01h00-05h00 e o apagão geral no dia 1 de novembro das 21h00-05h00 no âmbito do Projeto LuMinAves. Ainda no âmbito deste, obteve-se uma taxa de recaptura de 25 % de juvenis anilhados nos ninhos monitorizados por nós na ilha e que foram encandeados pelas luzes da Vila do Corvo.



Apesar das medidas de mitigação infelizmente o número de mortos foi alto para o esforço de 24h realizado pela equipa SPEA/PNI e voluntários, com 19 mortos, comparativamente com anos anteriores, com 37% destes a corresponderem a cagarros encandeados com a forte iluminação do porto, situação só revertida após o apagão destas luzes pela Portos dos Açores, a pedido da Câmara Municipal do Corvo.



Do Corvo seguimos para Vila Franca do Campo onde no total foram salvos 735 cagarros que foram anilhados e as biometrias registadas, tendo ainda sido recapturados 14 juvenis anilhados no Ilhéu de Vila Franca do Campo, com uma taxa de recaptura de 7% de juvenis do ilhéu encandeados pelas luzes da marina de Vila Franca do Campo. Infelizmente também aqui à semelhança do Corvo as luzes da Porto e marina não são adequadas e contribuíram para um maior encandeamento.



E de Vila Franca do Campo continuamos a salvar cagarros e a fazer amigos nas Terras do Priolo, na Povoação onde foram salvos 130 juvenis de cagarro com a colaboração fundamental da PSP e voluntários, em especial 4 que foram presença constante nas brigadas. Passando pelo Nordeste, com 23 juvenis salvos com a colaboração da PSP. Terminando no Faial da Terra, com 81 salvamentos durante toda a Campanha SOS Cagarro.



Em 2019 e como esperado dado o período da lua nova e condições climatéricas o número de quedas foi largamente superior aos anos anteriores (2017, 2018), onde o pico de quedas ocorreu em lua cheia e por esta razão o encandeamento é menor. No entanto, de ressalvar que os novos LEDs Brancos superiores a 3000K colocados nos portos e que provocam maior encandeamento, podem ter contribuído para um maior número destas quedas e da mortalidade, como aconteceu na ilha do Corvo, onde nos dois últimos anos as luzes do porto estavam desligadas, não ocorrendo encandeados e mortos na área.



Há claramente que repensar as estratégias e ter em conta o impacto da poluição luminosa na biodiversidade e em particular nas aves marinhas, antes de implementar nova iluminação. É neste âmbito que o projeto LuMinAves tem como principal resultado uma Estratégia para a Poluição Luminosa na Macaronésia e que estamos a colaborar ativamente com a EDA, DRAM, FRCT e Okeanos para que sejam tomadas as melhores medidas, que tenham em conta, não só a eficiência energética mas também o impacto desta ameaça na biodiversidade, nomeadamente, as aves marinhas, dada a importância da região para estas espécies e o valor incalculável que estas espécies dão à região.



Para terminar, fica um Muito Obrigada a todas as entidades com as quais colaboramos, desde os Parques Naturais de ilha (Corvo e São miguel), Câmara Municipal do Corvo, GNR, PSP e a todos os voluntários que contribuíram para o salvamento de 1602 juvenis de cagarro. Agora resta-nos esperar 6-7 anos para o seu regresso e até à próxima Campanha. Em 2020 cá estaremos para mais um ano a Salvar Cagarros e a Fazer Amigos, na esperança de que ao menos possamos ter minimizado o impacto desta ameaça nas zonas críticas identificadas.