Açores Melhores...Sem Maltratos Animais: direitos das crianças

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8.5.17

Largada de touros para crianças

A espera de gado para crianças com o objetivo de as viciar para os maus tratos aos animais começou em 1988. (Diário Insular, 21 de junho de 1988)

10.6.16

Contra a presença de crianças nas touradas

21.9.14

Não ao maltrato de crianças durante as festas Sanjoaninas

O Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA) denuncia a exposição de crianças a situações de maltrato psíquico e de risco físico evidente durante os eventos tauromáquicos integrados nas festas Sanjoaninas de Angra do Heroísmo.

Como acontece todos os anos, as crianças são expostas a situações de risco, com evidente falta de preocupação em relação à sua segurança, durante a chamada “Espera de gado para crianças”, onde as crianças são incentivadas a provocar e a correr diante dos touros. Também acontece todos os anos a chamada “Tourada para crianças”, realizada na praça de touros da ilha Terceira, onde crianças de tenra idade, trazidas de instituições educativas, assistem a um espectáculo violento com derramamento de sangue, por vezes chegando mesmo a participar na arena na tortura dos animais.

Apesar da lei ter aumentado a idade para as crianças assistirem aos espectáculos tauromáquicos nas praças de touros de seis para doze anos, ainda continua a ser frequente a presença de crianças, mesmo de crianças ao colo, nas touradas de praça integradas nas festas Sanjoaninas.

Perante esta alarmante situação de desrespeito pelas crianças, pela sua segurança e também de desrespeito pela lei, o MCATA irá denunciar a Câmara de Angra do Heroísmo e o Governo Regional às autoridades competentes na matéria, como o Comité dos Direitos das Crianças da ONU, a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) e o Provedor de Justiça.

Relembramos que o Comité dos Direitos das Crianças da ONU reconheceu recentemente que a “violência física e mental associada à tauromaquia” pode ter efeito nas crianças e recomendou a Portugal a adoptar “as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objectivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e actuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores”.

Fotografias relativas a esta denúncia podem ser vistas em:
http://iniciativa-de-cidadaos.blogspot.pt/p/criancas-em-touradas.html

Comunicado do
Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA)
18/09/2014

1.7.13

Não à presença de crianças nas touradas

3.5.13

Toureiro

10.2.13

Infância sem violência

Infancia Sin Violencia from Animales on Vimeo.

19.7.12

A deseducação e a ilegalidade nas Sanjoaninas

Exmo. Sr. Diretor Regional da Cultura,

Atendendo às numerosas informações existentes de que crianças de menos de 6 anos assistem frequentemente a espectáculos tauromáquicos na Praça de Touros da Ilha Terceira.

Atendendo a que no âmbito das recentes festas Sanjoaninas de 2012, realizadas em Angra do Heroísmo, foram publicadas numerosas imagens (ver anexo) onde é notória a presença de crianças menores de 6 anos nas três corridas de touros realizadas nos dias 24, 25 e 26 de Junho na Praça de Touros da Ilha Terceira.

Atendendo a que também no âmbito das referidas festas Sanjoaninas de 2012 foi realizada no dia 27 de Junho uma “bezerrada” anunciada como “Espectáculo para crianças e idosos” na mesma Praça de Touros da Ilha Terceira, onde foi evidente a presença de crianças menores de 6 anos (ver anexo), sendo ainda este espectáculo de características semelhantes àquelas de qualquer espectáculo tauromáquico habitual, com animais a serem sujeitos a práticas violentas e derramamento de sangue.

Atendendo a que dessa mesma “bezerrada” do dia 27 de Junho existem imagens de crianças a participar activamente no espectáculo, aparentemente na qualidade de “toureiros” amadores ou profissionais, e em contacto directo com os touros.

Considerando que a idade mínima para assistir aos espectáculos tauromáquicos é de 6 anos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 386/82, de 21 de Setembro,

na alteração que lhe foi conferida pelo DL n.º 116/83, de 24 Fevereiro. E sendo que nos termos da alínea a) do artigo 3.º do mesmo diploma, os menores de 3 anos não podem assistir a quaisquer divertimentos ou espectáculos públicos.

Considerando que a violação de tal norma é punível como contra-ordenação nos termos do artigo 27.º (sendo a responsabilidade imputada ao promotor do espectáculo), com coima de € 50,00 a € 125,00 por cada menor, sendo que no caso de reincidências os valores são elevados ao dobro, e 2.ª e ulteriores reincidências ao triplo (cfr artigo 29.º).

Considerando a deliberação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, adoptada na sua reunião de 14 de Julho de 2009, em relação ao n.º 3 do artigo

139.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre actividades permitidas ou proibidas, deliberação que considera que os animais utilizáveis em espectáculos tauromáquicos, independentemente do seu peso, apresentam características de ferocidade/agressividade,

inerentes à natureza do espectáculo, que podem colocar em perigo crianças ou jovens.

Solicitamos que V. Exa. e a sua Direcção Regional tomem as devidas medidas para apurar as responsabilidades de todos os factos relatados, punir os culpados e impedir que a legalidade volte a ser posta em causa no futuro.

Agradeceremos igualmente comunicação sobre os passos dados por V. Exa. neste sentido.

Atentamente,

Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores

matp.acores@gmail.com

Ver fotografias aqui:

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Colectivo "Açores Melhores sem Maus Tratos aos Animais". O que é?

É um colectivo virtual que tem como principal objectivo a Protecção dos Animais nos Açores, mas que é solidário com todas as lutas que tenham o mesmo fim em qualquer parte do Planeta.

Podem ser membros do colectivo todas as pessoas interessadas independentemente da sua nacionalidade, naturalidade ou residência.

Não tem corpos gerentes, por isso ninguém poderá falar ou tomar decisões em nome de outrém.

Para além de um grupo de discussão interna existe este blogue, sendo cada post da responsabilidade do seu autor ou de quem o publicar.

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Preâmbulo:

Considerando que todo o animal possui direitos;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;

Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;

Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;

Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;

Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

Proclama-se o seguinte

Artigo 1º

Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º

1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

2.O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais

3.Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º

1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.

2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Artigo 4º

1.Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

2.toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º

1.Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

2.Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º

1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.

2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º

Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º

1.A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.

2.As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º

Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Artigo 10º

1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.

2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º

Todo o acto que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.

Artigo 12º

1.Todo o acto que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.

2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º

1.O animal morto deve de ser tratado com respeito.

2.As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.

Artigo 14º

1.Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.

2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Nota- A declaração universal dos direitos dos animais foi aprovada pela Unesco, em Paris, a 15 de Outubro de 1978.

O seu texto foi, entretanto, revisto pela Liga Internacional dos direitos do animal em 1989.