3.4.14
PELA IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Nº 31/2013
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E REDUÇÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS ERRANTES
Sua
Excelência Secretário Regional dos Recursos Naturais
C/Conhecimento
Suas Excelências
Presidentes dos Grupos Parlamentares à ALRAA
Sua
Excelência Presidente do Governo Regional dos Açores
Ex.mo Senhor
Na sequência
de uma petição intitulada “Por uma nova política para com os animais de
companhia” que deu entrada a 24 de Dezembro de 2012 na ALRAA e que reuniu 1258
assinaturas, a ALRAA aprovou a 10 de Dezembro de 2013 uma resolução onde
recomendava ao Governo Regional dos Açores o seguinte:
1. A promoção de campanhas de
sensibilização, nomeadamente, através das Ecotecas, que apontem para as
virtudes de uma política de não abate dos animais errantes e que esclareçam,
nomeadamente, os benefícios da adoção de meios eficazes de controlo da
reprodução;
2.
A dinamização dos processos de licenciamento de centros de recolha oficiais,
assegurando que os mesmos detenham condições de alojamento adequadas;
3. Promova a realização de campanhas
de sensibilização públicas e junto dos detentores de animais contra o abandono,
assim como da adoção responsável;
4. Promova a celebração de
protocolos com associações de proteção dos animais no
sentido específico da promoção de tratamentos médico-veterinários e
práticas de esterilização;
5.
Promova a sensibilização necessária para a correção das falhas existentes ao
nível dos sistemas de registo dos animais (SICAF), e promova igualmente a
devida sensibilização para a necessidade de articulação entre as várias bases
de dados de identificação de cães e gatos, junto das entidades competentes,
através de pedido escrito;
6.
Promova uma parceria com uma Associação de Proteção de Animais no sentido da
exploração do Hospital Alice Moderno através de protocolo que assegure
tratamentos médico-veterinários a preços simbólicos para detentores de animais
que apresentem carências económicas comprovadas e desenvolver esforços no
sentido da melhoria das instalações deste Hospital, de modo a honrar a memória
da sua mentora, pioneira na defesa dos animais nos Açores.
Considerando
que esta resolução é um bom princípio para a implementação, nos Açores, de uma
nova política para com os animais de companhia, solicitamos que o Governo
Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Recursos Naturais,
implemente todas as medidas previstas na resolução.
Açores, 31
de Março de 2014
Assine aqui: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT73117
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