Legislação

A PROPÓSITO DA LEI Nº 69/2014


“A grandeza de uma nação e o seu progresso moral podem ser medidos pelo modo como os seus animais são tratados”(Gandhi)

Nas sociedades mais desenvolvidas existe um grande movimento no sentido de proporcionar bons tratos aos animais. Várias são as razões invocadas, entre as quais, destaca-se o facto de, para “além de seres sensíveis, os animais constituírem também entidades com uma existência e individualidade próprias, que apreciam a vida, que se podem organizar em sociedades, por vezes bastante complexas e que podem estabelecer laços entre indivíduos”.

Apesar da evolução ocorrida, o modo como são tratados os animais ainda está muito longe do desejável e confrontando com os relatos que temos, desde os fins do século XIX até há atualidade, é fácil verificar que a mente humana não acompanhou os progressos materiais conseguidos através do desenvolvimento da ciência e da técnica.

Como os comportamentos por vezes só são alterados se os incorretos forem penalizados, ao longo dos tempos têm sido criadas leis que, apesar de insuficientes, são pequenos passos rumo ao desejável.

Desde a primeira lei que terá sido publicada em 1919, passando pela Lei nº 92/95 que proibia “todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal”, até à Lei nº 69/2014 que procedeu a uma alteração ao Código Penal, criminalizando os maus tratos aos animais de companhia, e à Lei nº 92/95, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas, foram dados pequenos/grandes passos.

No que diz respeito às associações zoófilas, estas passaram a ter “legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei”, “podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações” e, por último, podem requerer que lhes seja atribuído o estatuto das organizações não-governamentais do ambiente.

No que diz respeito às penalizações a lei prevê a punição com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias para quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia. Se das ações referidas resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Por último, o abandono de um animal de companhia que coloque em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos por quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30708, 18 de agosto de 2015, p.17)

Unescomania?

UNESCOMANIA?

A candidatura de quase tudo e mais alguma coisa a património da Unesco parece estar na moda neste arquipélago onde o oceano que devia unir as ilhas tem servido mais para as separar.

São mais do que muitas as intenções de candidatura. Algumas merecem ser trabalhadas e levadas a bom porto, enquanto outras nem merecem que se perca muito tempo com elas, pois a serem apresentadas seriam alvo de chacota e ridiculizariam os seus proponentes.

Em Outubro de 2010, a Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo anunciou a candidatura à UNESCO da Festa Brava da Terceira como Património Imaterial da Humanidade.

Esta pretensão foi imediatamente contestada, tendo na altura sido lançado um abaixo-assinado a pedir à Unesco para não aceitar a candidatura em virtude das touradas “ para além de não criarem riqueza e de desconceituarem os Açores aos olhos da maioria dos povos do mundo …em nada contribuirem para educar os cidadãos e cidadãs para o respeito aos animais, para além de causarem sofrimento aos mesmos e porem em risco a vida das pessoas”.

Desconhecemos se foram dados outros passos, mas tudo leva a crer que o que se pretendeu foi apenas ocupar espaço nos jornais e preencher tempo de antena na comunicação social.

Outra das candidaturas anunciadas foi a das Festas do Espírito Santo. Com efeito, em 2012, a comunicação social divulgou que estava em preparação, por um grupo de investigadores, a candidatura das Festas do Divino Espírito Santo a Património Imaterial da UNESCO.

Segundo Maria Norberta Amorim, uma das investigadoras envolvidas no processo de candidatura, o objetivo era “divulgar por todo o mundo estas festividades, que se caraterizam pela “irmandade, solidariedade, partilha e integração de novas gentes à comunhão na devoção”.

Desconhecemos o que terá emperrado esta candidatura que era apoiada pela Direção Regional das Comunidades. O que sabemos, segundo o Diário Insular, é que a mesma havia surgido depois de uma outra do mesmo género ter sido rejeitada pela UNESCO.

Quer sejamos crentes ou não, as festas do Espírito Santo mereciam ser preservadas como manifestação de verdadeira autonomia e participação das comunidades locais e como espaços de solidariedade para com os menos bafejados pela sorte ou marginalizados pelas políticas implementadas por quem tinha a obrigação de governar ao serviço do bem comum.

Mas, para o sucesso da candidatura e para um regresso aos fins originais, as festas do Espirito Santo deviam ser expurgadas de algumas modernices que levam a que grande parte dos orçamentos seja usada em contratações de artistas, muitas vezes vindos de paragens longínquas, “apoio” a desnecessitados e de maus tratos a animais para divertimento de quem gosta de ver os outros, racionais ou não, sofrer desnecessariamente.

Em abril do presente ano, a Associação de Mordomos das Festas Tradicionais da Ilha Terceira defendeu a classificação, pela UNESCO, da tourada à corda como Património da Humanidade. Tal como a proposta de candidatura da chamada festa brava esta, cremos, não passará disto mesmo, dada a falta de consenso existente sobre o assunto na sociedade açoriana e a quantidade de vídeos de marradas que mostram uma parte, a negra sem a qual os vídeos não se vendiam, do que é a tourada à corda

Por último, está em fase de consulta pública, até ao próximo dia 15 de agosto, a candidatura das Fajãs de São Jorge a Reserva da Biosfera, a que damos o nosso total apoio e apelamos à participação na mesma.

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30703, 12 de agosto de 2015, p.14)

Interesse público?

Apontamentos sobre a Sociedade Micaelense Protetora dos Animais (1)

Apontamentos sobre a Sociedade Micaelense Protetora dos Animais (1)

De acordo com o jornal “A Folha”, a 26 de Novembro de 1908, a convite da redação do mesmo, realizou-se uma reunião com a participação de representantes do Diário dos Açores e da Revista Pedagógica. Na reunião, os presentes decidiram elaborar os estatutos de uma Sociedade Protetora de Animais e após a aprovação destes fazer o convite a todos os interessados para adesão à associação. Na mesma reunião, Alice Moderno sugeriu que fosse cunhada “uma medalha que servisse de distintivo aos sócios, tendo verso e anverso, e apresentando num a cabeça de um cão da Terra Nova, e no outro a de um boi, com as seguintes legendas, num dos lados: Sociedade Protetora dos Animais Micaelense, 1908, e no outro: Pelos nossos irmãos inferiores…”
Um texto, da autoria de João Anglin, publicado no Jornal Vida Nova, em 15 de agosto de 1910, que foi transcrito por Alice Moderno no seu jornal A Folha, fez despertar as consciências para retomar os trabalhos de construção do que viria a ser a SMPA-Sociedade Micaelense Protectora dos Animais.
Maria Evelina de Sousa, na Revista Pedagógica, de 6 de outubro de 1910, dá a conhecer o facto de membros da imprensa local estarem a preparar a fundação de uma sociedade protetora dos animais por ser “uma inadiável necessidade humanitária e social”. No mesmo texto, acrescenta: “Pela nossa parte já alguns trabalhos encetamos, os quais tivemos de suspender, por falta de coadjuvação da parte dos restantes membros da comissão”.
A 27 de Abril de 1911, a Revista Pedagógica informa a criação para breve da SMPA, tendo já sido elaborados os estatutos, por Maria Evelina de Sousa, diretora daquela Revista, que tiveram como modelo os da Sociedade Protectora dos Animais de Lisboa. “O Sr. Henrique Xavier de Sousa, que é um calígrafo muito hábil” ficou incumbido “de os copiar em conformidade com a lei”.
Na primeira reunião, realizada a 23 de Maio de 1911, na sede dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada, assistiram um representante de cada uma das seguintes publicações: Diário dos Açores, O Correio Micaelense, Revista Pedagógica, A Persuasão e A Folha, bem como Amâncio Rocha, Fernando de Alcântara, Henrique Xavier de Sousa e Manuel Botelho de Sousa.
Legalizada a SMPA, a 13 de Setembro de 1911, foram seus fundadores: Caetano Moniz de Vasconcelos (governador civil), Alfredo da Câmara, Amâncio Rocha, Augusto da Silva Moreira, Fernando de Alcântara, Francisco Soares Silva (diretor do jornal anarquista Vida Nova), José Inácio de Sousa, Joviano Lopes, Manuel Botelho de Sousa, Manuel Resende Carreiro, Marquês de Jácome Correia, Miguel de Sousa Alvim, Alice Moderno e Maria Evelina de Sousa. De entre estes, destacaram-se pelo seu empenho na criação da sociedade, Maria Evelina de Sousa que se responsabilizou por toda a parte burocrática e Augusto da Silva Moreira que adiantou a verba necessária para o arranque.
A 4 de Setembro de 1911, a Revista Pedagógica dá a conhecer, publicamente, a aprovação dos estatutos da SMPA, “por alvará do Exmo. Senhor Caetano Moniz de Vasconcelos, ilustre Governador Civil de Ponta Delgada”.
A 5 de outubro de 1911, a Revista Pedagógica publica o seguinte anúncio da SMPA a solicitar propostas para a impressão dos estatutos: “Os membros desta associação recebem propostas para a impressão de 500 exemplares dos seus estatutos. Deverão estes ser em 8º de papel almaço, tendo cada exemplar 20 páginas e capas em papel de cor. As propostas deverão ser enviadas até 31 de outubro em carta fechada à delegada da Comissão Fundadora. Maria Evelina de Sousa.
A 18 de Abril de 1912, a Revista Pedagógica publicava uma lista de pessoas que já haviam aderido à SMPA bem como pago as suas quotas. Foram elas: D. Adelaide Serpa Afonso, Alexandre de Sousa Alvim, D. Alice Moderno, Armando Raposo d’Oliveira, Caetano Moniz de Vasconcelos, Carlos Augusto Faria, Evaristo António Afonso, Francisco António Raposo de Medeiros, Francisco do Rego Silva Pontes, D. Honorina A. Pacheco Raposo, Jacinto Botelho Moniz, João Amaral, João Cândido Borges, João Inácio Pacheco Leal, João Martins Botelho, João Soares Figueiredo, José Augusto Correia e Silva, José Domingues, José Inácio de Sousa, Manuel Pacheco da Costa Cabral, Manuel Pereira Cabral, D. Maria da Conceição Vasconcelos Borges de Andrade, D. Maria Emília Borges de Medeiros, Maria Evelina de Sousa, D. Maria Isabel Botelho da Câmara, Dr.ª Maria Joana Pereira, D. Maria Margarida Pereira da Ponte Silva, D. Maria Romana da Horta Vieira, D. Palmira Noronha de Ornelas Bruges, Tibúrcio Carreiro da Câmara.
(continua)
Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30691, 29 de junho de 2015)

Notícia de 1963 (Correio dos Açores)

Comunicado MCATA: Feridos graves e mortos resultantes das touradas à corda


Feridos graves e mortos resultantes das touradas à corda

O Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA) condena veementemente a violência associada às touradas à corda que causa cada ano centenas de feridos, ligeiros e graves, originando também a morte de pessoas.

Foi recentemente tornada pública, através de um vídeo, a forma como duas pessoas foram gravemente vitimadas numa largada de touros inserida no cartaz das festas Sanjoaninas, as festas concelhias de Angra do Heroísmo. No entanto, o MCATA recebeu a denúncia de que uma outra pessoa teria igualmente sido colhida no mesmo lugar do Alto das Covas.

Desta forma, três pessoas foram assistidas e transportadas na traseira de um veículo para o Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, onde receberem assistência médica, não tendo sequer sido utilizadas ambulâncias na deslocação dos feridos. O MCATA tem conhecimento de que ficaram internados devido aos ferimentos, sendo que um apresentou durante alguns dias um prognóstico reservado devido ao grau de lesão.

O MCATA tem vindo a alertar e sensibilizar as pessoas para o número de vítimas, feridos e mortos, provocado pelas touradas à corda e outros eventos tauromáquicos, nos quais as situações de violência gratuita são uma parte integral. Estima-se que sejam mais de 300 por ano o número de feridos, ligeiros ou graves, resultado das touradas à corda nos Açores. E em média morre uma pessoa por ano como consequência dos ferimentos, tendo sido registadas no mínimo três vítimas mortais nos últimos anos, nas ilhas de São Jorge, Graciosa e Pico.

O MCATA condena a organização e financiamento deste tipo de práticas por parte de algumas autarquias, que insistem em expor absurdamente os seus cidadãos a este grave perigo para a sua integridade física e em fomentar também o maltrato animal, sendo igualmente frequente nestas touradas que os animais resultem gravemente feridos ou morram.

Mas para além do financiamento das autarquias, há também a responsabilidade do Governo Regional dos Açores, que através de subsídios de diversas secretarias mantém apoios a uma indústria que vive destas práticas aberrantes, indiferente às numerosas vítimas que provoca, e revelando-se ainda um sorvedouro de fundos públicos.

O MCATA questiona, mais uma vez, como pode ser possível o Secretário Regional da Educação e Cultura ser conivente com estas situações, pretendendo elevar a Património da Humanidade uma prática violenta, tanto para as pessoas como para os animais e que não acrescenta nada de positivo à sociedade.

Até quando os açorianos vão permitir que a prática violenta da tauromaquia vitime e envergonhe toda uma região? Até quando o Governo Regional dos Açores vai ser cúmplice de situações destas?



Comunicado do
Movimento Cívico Abolicionista da Tauromaquia nos Açores (MCATA)
http://iniciativa-de-cidadaos.blogspot.pt/
21/07/2015

Escreva ao Presidente

Caro/a amigo/a,

O Presidente da República de Portugal prepara-se para condecorar um Grupo de Forcados!

Por favor, actue. Sugerimos-lhe que o faça conforme proposto pela Associação Animal: https://www.facebook.com/ONGANIMAL/posts/10153381234517954

_____

Para: belem@presidencia.pt
Cc: info@animal.org.pt

Exmo. Senhor Presidente da República,
Sr. Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva,

Excelência,

Tomo a liberdade de escrever a V. Exa. depois de ter tomado conhecimento de que no próximo dia 23 de Julho será entregue a Medalha de Mérito ao Grupo de Forcados Amadores de Santarém. Segundo tomei conhecimento, na sua origem a Ordem do Mérito tinha, entre outros, o objectivo de laurear actos de benemerência pública que influíssem no progresso e prosperidade do País.

Dito isto, foi com surpresa que soube da notícia de que V. Exa. ia premiar um grupo de homens que se dedica unicamente a seviciar um animal. Para cúmulo, quando este grupo de homens faz a “pega”, o referido animal já está completamente enfraquecido, não só pelas hemorragias causadas pelas farpas que lhe foram espetadas, mas também por todo o stress que o processo anterior à intervenção dos forcados lhe provocou. Não consigo compreender que mérito pode tal actividade ter nem que benefício traz à República de Portugal. Esta condecoração é, na minha opinião, uma afronta a quem realmente se dedica ao serviço comunitário, ao avanço do país, à sua boa imagem. A indústria tauromáquica já só existe em 8 países do Mundo e está, cada vez mais, a ser condenada pela opinião pública. O Comité de Direitos das Crianças da ONU recomendou em 2014 a Portugal para que tomasse medidas que afastassem as crianças da violência física e psíquica que tal espectáculo representa. Os próprios países de tradição tauromáquica estão, aos poucos, a aboli-la, seja estatalmente ou declarando algumas das suas cidades e vilas livres desses exercícios de violência.

Gostaria de pedir a V. Exa. que reconsiderasse esta condecoração e que tomasse em consideração que Portugal, como país da chamada Europa civilizada deveria dar um bom exemplo e premiar quem dá um contributo educativo e positivo, em vez de passar a mensagem de que a violência e o derramamento de sangue devem ser recompensados.

Confiando que V. Exa. tomará a decisão mais pedagógica para o país, especialmente para os mais jovens, que devem aprender desde já a respeitar todos os seres,
Despeço-me,

Muito respeitosamente,
De V. Exa.

Nome:
Cidade/País
E-mail:

O papa o ambiente e os animais

A propósito da Encíclica silenciada

Numa região onde (quase todos) os habitantes, se dizem crentes e seguidores da religião católica, estou a estranhar a falta de reações à recente encíclica do Papa Francisco “Laudato si”.
Espero que o silêncio seja apenas devido a falta de tempo para a leitura do texto, dada a sua extensão, e não a qualquer tentativa de atirar para o caixote do lixo um alerta que, apesar de já ter sido feito pelos movimentos ecologistas de vários matizes ao longo dos tempos, é dirigido tanto a crentes como a não crentes para que cooperem para que seja superada a crise ambiental em que o mundo está mergulhado.
Tal como qualquer outro, este documento terá mais do que uma leitura, dependendo dos olhos e do coração de quem o ler. Mas, uma coisa é certa a sua importância não pode ser menosprezada, pois trata-se de um apelo do líder de uma das instituições mais conservadoras do mundo, a igreja católica, ligada, ou obediente, aos interesses dos mais poderosos do Planeta.
Se há quem tenha recebido com muita satisfação a encíclica, há quem já tenha levantado a sua voz a criticá-la, como é o caso dos que beneficiam do crescimento económico sem ouvir “o clamor da terra” e o “clamor dos pobres”. De entre os que devem estar a espumar de raiva encontram-se os donos e defensores da indústria tauromáquica e de outras imbecis tradições que se traduzem em atos de selvajaria perpetrados sobre animais indefesos.
A propósito da defesa dos direitos e do bem-estar animal, já se pronunciou o presidente a associação Vida Animal, Jorge Ribeiro, que depois de afirmar que a encíclica é um dos documentos mais importantes da igreja, que lança um apelo a católicos ou não, cita algumas passagens da mesma que ou não serão lidas ou nunca serão compreendidas por quem, apesar de se dizer praticante de uma religião que condena a tortura, continua a tratar os animais como pedras de calçada e os outros humanos como bestas de carga.
Para elucidar o leitor, abaixo transcrevo algumas das citações da encíclica mencionadas pelo dirigente associativo referido:
“a indiferença ou a crueldade com as outras criaturas deste mundo sempre acabam de alguma forma por repercutir-se no tratamento que reservamos aos outros seres humanos. O coração é um só, e a própria miséria que leva a maltratar um animal não tarda a manifestar-se na relação com as outras pessoas”.
“é contrário à dignidade humana fazer sofrer inutilmente os animais e dispor indiscriminadamente das suas vidas”.
Gostava de ter fé e acreditar que os católicos a partir desta encíclica passarão a deixar de promover barbaridades com animais associando-as oportunisticamente às festividades religiosas, mas o mais certo é a mesma continuar a ser ignorada como o foi a bula do Papa Pio V que proibiu as touradas nos seguintes termos:
“ (…) nós, considerando que estes espetáculos que incluem touros e feras no circo ou na praça pública não têm nada a ver com a piedade e a caridade cristã, e querendo abolir estes vergonhosos e sangrentos espetáculos, não de homens, mas do demónio, e tendo em conta a salvação das almas na medida das nossas possibilidades com a ajuda de Deus, proibimos terminantemente por esta nossa constituição (…) a celebração destes espetáculos (…).”
Esta encíclica, também, vai ao encontro de todos os que no movimento ecologista consideram absurdo a defesa de um crescimento económico ilimitado quando os recursos da Terra são finitos. A este propósito o Papa Francisco escreveu:
“Nunca tratamos a nossa casa comum tão mal (…) como nos últimos dois séculos… o ritmo do consumo, do desperdício e a mudança do ambiente superou a capacidade do planeta de tal modo que o atual estilo de vida só pode conduzir à catástrofe”
O papa Francisco, não se esqueceu, à semelhança dos defensores do decrescimento, de defender que está na hora “de aceitar um certo decréscimo do consumo nalgumas partes do mundo, fornecendo recursos para que se possa crescer de forma saudável noutras partes”.
Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30667, 1 de julho de 2015, p.14)
http://www.correiodosacores.info/index.php/opiniao/14812-a-proposito-da-enciclica-silenciada

Protesto pela autorização do abate de três espécies de aves açorianas protegidas

Protesto pela autorização do abate de três espécies de aves açorianas protegidas

Naquilo que é um retrocesso na defesa da natureza e da fauna açoriana, o Governo Regional dos Açores autorizou recentemente e pela primeira vez o abate de três espécies de aves protegidas dos Açores: o Pombo-torcaz (Columba palumbus azorica), o Melro-preto (Turdus merula azorensis) e o Estorninho (Sturnus vulgaris granti). Este abate foi autorizado pela Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, entre 15 de Junho e 15 de Setembro, nos campos da cultura da vinha das ilhas do Pico e da Terceira.

Em protesto por esta surpreendente medida do Governo Regional foi criada uma petição titulada “Em defesa da avifauna açoriana, pela conciliação da protecção das espécies com uma exploração agrícola sustentável” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=DefesaAvifaunaAcores) que já reuniu mais de 300 assinaturas em pouco mais de uma semana, incluindo o apoio de associações ambientalistas locais como os Amigos dos Açores, os Amigos do Calhau e de outros grupos e colectivos.

Os peticionários salientam que estas aves, únicas no mundo, possuem um elevado valor natural e desempenham um papel fundamental na manutenção dos frágeis e ameaçados ecossistemas insulares.

Denunciam também que esta autorização governamental é claramente contrária à legislação europeia existente. Essa legislação confere a máxima protecção ao Pombo-torcaz-dos-Açores, proibindo expressamente o seu abate (Directiva Aves, Anexo I). E proíbe igualmente o abate de qualquer espécie protegida durante o seu período reprodutor, como é agora o caso de qualquer uma das três espécies mencionadas.

A petição critica abertamente as razões utilizadas pelo Governo Regional para tentar justificar esta autorização, isto é, a existência de um excesso de população destas aves e a existência de graves estragos na agricultura. No entender dos peticionários, estes argumentos carecem de estudos científicos que os sustentem e também duma devida e rigorosa avaliação no terreno. Para além disso, o argumento principal de que se trata duma medida excepcional não é minimamente credível.

A petição defende o desenvolvimento de um modelo de agricultura sustentável, respeitosa e em harmonia com o meio natural no qual se insere. Neste modelo, os eventuais danos criados sobre as culturas pela fauna nativa devem ser minimizados por métodos não violentos, como a utilização de dispositivos afugentadores, protecções com redes ou a plantação de culturas alternativas e dissuasoras, sendo igualmente os agricultores compensados pela perda de rendimentos nos casos em que tal não for possível.

Causa estranheza entre peticionários que o abate seja permitido precisamente na Paisagem da Cultura da Vinha da ilha do Pico, que é reconhecida pela UNESCO como um exemplo de desenvolvimento sustentável e que possui locais de um elevado valor para a conservação. No seu entender, esta medida coloca em causa o reconhecimento internacional deste valioso património dos Açores, coloca em perigo a sua visitação pelos turistas durante os meses do verão e impede nele o estratégico desenvolvimento do ecoturismo.


Texto da petição:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=DefesaAvifaunaAcores


ASSOCIAÇÕES E GRUPOS ASSINANTES:

Amigos dos Açores – Associação Ecológica
Amigos do Calhau – Associação Ecológica
Coletivo Açoriano de Ecologia Social
Avifauna dos Açores

A imprensa socialista, a defesa dos animais e Alice Moderno

A imprensa socialista, a defesa dos animais e Alice Moderno


Na Primeira República a divulgação das ideias socialistas, na ilha de São Miguel, foi feita por três jornais ligados ao Partido Socialista Português: “O Proletário”, órgão da Federação Operária e do Operariado em geral, “O Protesto”, órgão e propriedade do Centro Socialista “Antero de Quental” e “O Protesto do Povo”, bimensário socialista que teve como redator principal, editor e proprietário Manuel Augusto César, cujo nome também está associado aos outros dois jornais mencionados, como administrador e diretor, respetivamente.

O Proletário, que começou a ser composto e impresso na tipografia de Ruy Moraes, a partir do número 13 passou a ser feito na Tipografia Alice Moderno, localizada na rua da Fonte Velha, 34 e 36, no seu número 23, relativo ao dia 11 de Outubro de 1913, anuncia a abertura, em Ponta Delgada, de “um curso nocturno, regido pela srª D. Alice Moderno, nossa ilustre colega d’A Folha”. Na mesma nota, o jornal chama a atenção dos operários micaelenses para a vantagem do referido curso ocorrer em horário noturno que é o mais adequado para quem trabalha todo o dia já que só à noite aqueles poderão dedicar-se a aprender as primeiras letras.

No seu número 27, de 7 de dezembro de 1913, O Proletário agradece a Alice Moderno a oferta do seu livro “Na Véspera da Incursão”, peça em um ato, dedicada pela autora ao “Senhor Doutor António Joaquim de Sousa Júnior, Sumidade cientifica consagrada nos centros mundiais, açoriano dos que mais alto levantam, no continente da República, o nome do Arquipélago, 1º Ministro da Instrução Pública”. Sobre aquela obra de Alice Moderno o autor do texto, de forma delicada, escusa-se a opinar, limitando-se a escrever o seguinte: “A nossa falta de competência inibe-nos de falar no seu conteúdo, restando-nos apenas dizer o seguinte:- lemos e gostamos.”

A 31 de Agosto de 1918, assinado por FARPA, o Protesto publica um texto onde é exposta a situação dos cães em Ponta Delgada. Segundo o autor do mesmo, “os quadros lastimosos de verdadeira selvageria e crime moral por parte de quem compete olhar pelos animais…irracionais, compreenda-se, são os de inúmeros cães, verdadeiras matilhas sem coleira e sem dono, passearem pelas ruas mais centrais e frequentadas da nossa cidade, caindo aqui e ali com os ataques próprios da tal doença «Esgana» ou então, tossindo n’uma tosse arrepiadora e cavernosa que lhes desconjunta todo o corpo esquelético, sujo e repelente”.

No mesmo texto, o autor junta-se a todas as vozes que em vários locais do país e também em São Miguel têm levantado a sua voz e mostrado a sua indignação face ao bárbaro tratamento dado aos animais de tiro. Segundo ele, também, é “lastimoso e impróprio de nós, gente civilizada, e vem a ser o de fazerem puxar carroças, carros, carrinhos e os carrões que fazem o transporte diário entre algumas vilas e aldeias desta ilha, animais chagados e mal alimentados, com o agravo de lhes porem em cima nos arreios que não são arreios nem são coisa que com arreios se pareçam, antes são instrumentos inquisitoriais, bárbaros e primitivos, que martirizam, inutilizam e chagam todo o corpo d’esses pobres animais que têm a infelicidade de cair na mãos d’uns brutos mais bestas do que as próprias bestas que os acarretam”.

Por último o autor apela, não só ao “coração de mulher” de Alice Moderno mas também pela posição de destaque na Sociedade Micaelense Protetora dos Animais, para que intervenha e “que as autoridades sanitárias, administrativas e policiais, fiquem no descanso eterno de não vale a pena ralar! Para vergonha d’elas e vergonha nossa”.

A 30 de setembro de 1918, O Protesto, através de um curto texto intitulado “Os Aguilhões”, depois de recordar que numa carta publicada no Diário dos Açores alguém pediu que fossem tomadas medidas contra o uso de aguilhões que, apesar de proibidos, eram usados “quotidianamente na inglória, brutal e selvática tarefa de espicaçar os pobres animais, que a maior parte das vezes, estão mortos de cansaço e de fome e que por tal motivo não podem trabalhar, nem exceder as suas forças”, mostra a sua repulsa escrevendo: “Quando presenciamos estes casos diários, dá-nos a gana de desatrelar os animais, e pespegar com o condutor nos varais, arreia-lo e espicaça-lo também, por nossa vez, até que ele gritasse e provasse o atroz sofrimento que dá aos animais. Talvez, então servisse de emenda a todos os tratantes, seus émulos e imitadores”.

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30650, 10 de junho de 2015, p.2015)

Em defesa das nossas aves

Em Defesa da Avifauna Açoriana

Para: Governo Regional dos Açores, Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, UNESCO.

Pela conciliação da proteção das espécies com uma exploração agrícola sustentável.

O Governo Regional dos Açores decidiu permitir pela primeira vez o abate de três espécies de aves protegidas dos Açores: o Pombo-torcaz, o Melro-preto e o Estorninho, em zonas de cultura da vinha das ilhas do Pico e da Terceira (Despachos n.º 378/2015 e n.º 1057/2015). Face a esta deliberação, vimos manifestar o seguinte:

As aves nativas dos Açores são únicas no mundo e possuem um elevado valor natural, desempenhando um papel fundamental na manutenção dos frágeis e ameaçados ecossistemas insulares. Assim acontece com o Pombo-torcaz-dos-Açores (Columba palumbus azorica), com o Melro-preto-dos-Açores (Turdus merula azorensis) e com o Estorninho-dos-Açores (Sturnus vulgaris granti), subespécies só existentes no nosso arquipélago e cuja conservação é fundamental e deve ser motivo de orgulho para todos os açorianos.

A legislação europeia confere a máxima proteção ao Pombo-torcaz-dos-Açores, proibindo expressamente o seu abate (Directiva Aves, Anexo I). Proíbe igualmente o abate de qualquer espécie protegida durante o seu período reprodutor, como é o caso de qualquer uma das três espécies aqui mencionadas: o Pombo-torcaz, o Melro-preto e o Estorninho. Por esta razão a presente autorização é claramente contrária à legislação europeia, e também à legislação nacional e regional dela derivada.

As razões utilizadas agora pelo Governo Regional dos Açores para justificar esta autorização são a existência de um excesso de população destas aves e os estragos causados à agricultura. Do nosso ponto de vista, esta medida, que dizem excecional, carece de uma sólida sustentação científica, pois não são conhecidos quaisquer inventários, e não é conhecida nenhuma avaliação minimamente rigorosa dos danos que estas espécies ocasionam.

Em qualquer sociedade moderna toda a actividade económica, onde a agricultura se inclui, deve respeitar limites e regras, não sendo aceitável que essa actividade atente contra as pessoas, a natureza ou o ambiente.

Uma agricultura que se quer sustentável e com futuro deve adotar necessariamente um modelo de atividade integrado e em harmonia com a natureza, com um respeito crescente pelo ecossistema nativo no qual se insere. Os possíveis e eventuais danos criados sobre as culturas pela fauna nativa devem ser minimizados por métodos não violentos, dos quais existe uma grande variedade, desde os mais tradicionais até aos mais inovadores, como são as culturas alternativas, as proteções com redes ou a utilização de diversos dispositivos afugentadores. E quando tal não for possível os agricultores deveriam ser compensados pela perda de rendimentos.

A Paisagem da Cultura da Vinha da ilha do Pico foi reconhecida pela UNESCO como parte do Património Mundial por ser um exemplo de desenvolvimento sustentável, integrando uma actividade humana tradicional com a manutenção dos seus valores naturais e da biodiversidade. A sua área inclui ainda locais únicos e biótopos de um elevado valor para a conservação. Estes valores e este reconhecimento internacional devem ser potenciados e não colocados em causa.

Assim, nós cidadãos pedimos:

- A retirada imediata dos Despachos governamentais que autorizam a caça destas espécies nativas protegidas.

- A implementação de medidas para criar nas culturas da vinha um modelo de agricultura sustentável e respeitador do ambiente e da natureza.

- Uma decidida aposta no ecoturismo como factor de desenvolvimento das nossas ilhas, nomeadamente da Paisagem da Cultura da Vinha.

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